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DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)

 

RECEITA FEDERAL INSTITUI NOVA OBRIGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)

Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.
Fica todo contribuinte obrigado a informar operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, (Também deverão ser informadas as operações em que for utilizada moeda estrangeira, caso em que o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento.) decorrentes de alienação de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.
As informações deverão ser prestadas a partir de 1º.01.2018, mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), mediante acesso ao serviço "Apresentação da DME", disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da RFB (http://rfb.gov.br).
A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, por meio de certificado digital.
É obrigado à entrega da DME, pessoas físicas ou jurídicas que, no mês, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.
A DME deverá ser enviada à RFB até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.
A DME conterá: a identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, nome ou a razão social (CPF) ou (CNPJ); descrição do bem ou direito ou serviço ou operação que gerou o recebimento; valor da alienação e a data da operação.
A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante a multas:
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